A medida é um
avanço em relação à Lei Geral da Copa que previa apenas a possibilidade
de um acordo entre o governo e a Fifa para a oferta dos bilhetes para
pessoas com deficiência e não estabelecia regras para os acompanhantes.
Decreto da presidente Dilma Rousseff publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial reserva pelo menos 2% dos ingressos daCopa do Mundo de 2014 para serem vendidos a pessoas com deficiência e acompanhantes. A Fifa passa a ser obrigada a oferecer 1% dos bilhetes para as pessoas com deficiência e garantir mais 1% para que cada um possa levar pelo menos um acompanhante. As mesmas regras valem para a Copa das Confederações de 2013
A medida é um
avanço em relação à Lei Geral da Copa que previa apenas a possibilidade
de um acordo entre o governo e a Fifa para a oferta dos bilhetes para
pessoas com deficiência e não estabelecia regras para os acompanhantes.
Agora, a reserva passa a ser obrigatória. A Fifa só poderá vender estes
bilhetes a outras pessoas se comprovar a falta de demanda.
O decreto da
presidente ainda determina que os estádios em construção ou reforma para
as competições da Fifa deverão observar a destinação de 1% da sua
capacidade para atender as pessoas com deficiência, garantindo espaço
para pelo menos um acompanhante para cada uma. A aprovação de
financiamentos para estes estádios fica condicionada ao cumprimento
dessa exigência.
No mesmo
instrumento, a presidente edita ainda normas para emissão de vistos de
trabalho para pessoas ligadas à Fifa e a seus parceiros. Prevê ainda que
qualquer controvérsia entre o governo e a entidade do futebol poderá
ser resolvida de forma conciliatória dentro de um órgão da
Advocacia-Geral da União (AGU).
Outro decreto publicado no Diário Oficial altera a estrutura do Ministério do Esporte.
O destaque é a criação de uma assessoria extraordinária de coordenação
dos grandes eventos esportivos vinculada diretamente ao gabinete de Aldo
Rebelo. Outra assessoria, internacional, passa a fazer parte da
estrutura fixa da pasta, também vinculada ao ministro.
Fonte: O Estado de São Paulo
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